Found in , these are the mandatory guidelines for all public acts: L egalidade (Legality) I mpessoalidade (Impersonality) M oralidade (Morality) P ublicidade (Publicity) E ficiência (Efficiency) Administrative Acts

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oralidade: Atuação pautada na ética, boa-fé e honestidade administrativa.

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Órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios). Ex: Ministérios e Secretarias.

mperatividade (Imposição de obrigações a terceiros independente de concordância). Desfazimento dos Atos:

A base de todo o Direito Administrativo está no art. 37 da Constituição Federal: egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência B. Organização Administrativa Administração Direta: União, Estados, DF, Municípios.

Leia a teoria completa para entender o contexto.

Encontrar um detalhe sobre "prazos de prescrição" ou "competências" é muito mais simples em uma tabela comparativa. Estrutura do Conteúdo: O que Não Pode Faltar no seu PDF